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25 de Julho de 2021

Atuação do advogado no CREAS

Manoel Porto, Advogado
Publicado por Manoel Porto
há 2 meses

Introdução

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deve ser composto por uma equipe multidisciplinar, contendo profissionais como, assistente social, psicólogo, advogado, auxiliar administrativo, dentre outros. Normalmente, existem dúvidas a respeito das responsabilidades de cada um deles, principalmente, sobre as funções do advogado no CREAS.

Antes de mais nada, é importante entendimento sobre o contexto de trabalho desse advogado.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está organizado por uma rede de proteção social, podendo esta, ser básica ou especial. Para cada uma delas, há um equipamento público que oferta serviços, programas e benefícios, denominados, respectivamente, de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS.

Nesse texto, falaremos sobre o papel do advogado no CREAS, equipamento este que trabalha, prioritariamente, com ações protetivas. Seu objetivo é acolher, orientar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, fortalecendo e reconstruindo seus vínculos familiares e comunitários.

Esse trabalho só é possível com equipes de referência multidisciplinares, que conseguem, assim, pensar em estratégias sólidas e que tragam resultados expressivos para a vida dos usuários. Por isso, é fundamental que todo profissional, que faça parte do CREAS, tenha conhecimento do papel do advogado do CREAS no equipamento.

Senti a necessidade de realizar esse trabalho pois muitas vezes sinto que estou avançando uma linha muito tênue da ética profissional e praticando algumas condutas podem infringir a lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)) e também o Código de Ética de Disciplina da OAB, principalmente nas ações em que atuam advogado ou defensor público.

Consulta a processos e procedimentos administrativos

Importante consignarmos que os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, onde o acesso aos dados processuais ficam limitados às partes e os seus advogados.

No sigilo ou segredo de justiça apenas as partes tem acesso aos dados processuais, o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo. O sigilo é muito utilizado na fase investigatória do processo penal devido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.

Uma vez mais deve ser ressaltado que foi inequívoca a opção da Constituição Federal pela publicidade como regra, seja nos procedimentos administrativos (art. 37, caput, da CF/1988), seja nos processos judiciais (art. 5.º, LX, da CF/1988).

Desta forma, a viga mestre é a de que os procedimentos administrativos e processos judiciais sejam públicos, sendo a exceção que a tramitação ocorra com segredo de justiça.

O objetivo é claro: a-) tornar viável que os atos praticados sejam fiscalizados; b-) uma garantia em favor do julgador perante a comunidade de que o mesmo agiu com imparcialidade[i].

A respeito do segredo de justiça no processo civil dispõe o nosso código.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Art. 107. O advogado tem direito a:

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

Não cabe ao CREAS acompanhar processo investigatório sob segredo de justiça ou ser órgão fiscalizador de ações a serem executadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, a uma porque ofertamos serviços afetos a Política de Assistência Social, a duas porque a sorte do processo (procedente ou improcedente) não deve interferir na execução do trabalho a ser executado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos e não somos apêndices do Poder Judiciário.

Cabe ao usuário nos casos de inquérito policial ou processos que tramitem em segredo de justiça ou sigilo buscar informações com seu advogado/defensor, ou no Ministério Público e na delegacia de polícia correspondente.

A orientação jurídica no CREAS deve ser pré processual e pré inquérito, no sentido de orientação dos procedimentos a serem seguidos e não de orientação quanto a processos ou procedimentos já instaurados.

Dessa forma, não estando o processo ou procedimento em sua forma pública, este advogado não requisitará informações dos mesmos aos órgãos de investigação ou Poder Judiciário, pois infrinjo meu código de ética profissional ao dar orientação sobre processo que está sob cuidados de outro colega e também por não sermos órgão de fiscalização dos demais poderes e órgãos da rede de proteção.

Essa resposta faz parte de um caderno de orientação quanto as atribuições do advogado deste CREAS com a finalidade de resguardo profissional do mesmo e do serviço que será apresentado em breve a toda a equipe.

No entanto, já executando os procedimentos de acordo com as atribuições e como forma de esclarecimento aos técnicos.


[i][i][i][i] Dall´Agnol, Antonio. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2007. vol. 2. p. 242

DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

No CREAS de Braz Cubas as mulheres em situação de violência chegam ao serviço por intermédio de encaminhamentos da rede de proteção ou por demanda espontânea.

Em qualquer das situações neste primeiro atendimento a mulher em situação de violência deverá ser orientada pelo advogado a respeito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), sobre a importância da lavratura de Boletim de Ocorrência, pedido de medidas protetivas e sobre os mecanismos de proteção previstos na respectiva legislação.

Identificada demanda para outros órgãos como a delegacia de defesa da mulher, a defensoria pública ou o ministério público, o advogado em exercício no CREAS poderá a depender do grau de instrução e situação emocional, dentre outros fatores a serem avaliados no atendimento, encaminhar a mulher em situação de violência por escrito com sucinta descrição do caso a estes órgãos para as providências cabíveis.

Uma vez registrado o Boletim de Ocorrência caberá a autoridade policial tomar as providências previstas na lei nº 11.340/06, não sendo atribuição do advogado fazer a atuação que incumbe à autoridade policial:

DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.836, de 2019)

§ 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2º (VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

A mulher em situação de violência já sairá informada do CREAS que caso não seja lavrado o Boletim de Ocorrência deverá levar a situação ao conhecimento da ouvidoria da respectiva instituição que poderá ser realizada pela internet no seguinte endereço (http://www.ssp.sp.gov.br/ouvidoria/denuncia.aspx) ou então se dirigir pessoalmente à Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes, localizada na Rua Olegário Paiva, 145 - Vila Mogilar, Mogi das Cruzes – SP.

Será ainda orientada da possibilidade de se dirigir ao Ministério Público, órgão que exerce o controle externo da atividade policial, sendo esta uma cláusula constitucional prevista no art. 129, inciso VII, da Carta Magna, regulamentada pela Lei Complementar (LC) nº 75/1993 (especialmente os artigos 3º e 9º).

Este quadro normativo do controle externo da atividade policial é complementado com a Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina o seu exercício no âmbito do Ministério Público. Conforme o referido art. da LC nº 75/1993, o controle externo da atividade policial não se reduz a uma única função ou área. Podemos sintetizar a atuação de controle externo nas seguintes modalidades de atuação: (i) controle procedimental do inquérito policial para a eficiência da investigação criminal (direção mediata derivada da titularidade da ação penal); (ii) controle procedimental do inquérito policial para a não arbitrariedade da investigação criminal (custos legis); (iii) controle extraprocessual de eficiência da investigação criminal; (iv) controle extraprocessual de eficiência das políticas de segurança pública; (v) controle extraprocessual de não arbitrariedade da investigação criminal e do policiamento de segurança pública (prevenção e responsabilização).

DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E CRIME DE LESÃO CORPORAL

O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.

Dessa forma, ao levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial essa deverá tomar todas as medidas administrativas para a apuração do fato criminoso de ofício, ou seja, não precisará de representação da vítima.

Na forma do artigo 27 do Código de Processo Penal qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Mulher em situação de Violência e atuação da Defensoria Pública

Importante destacarmos que na lei nº 11.340/2006 em suas linhas prevê:

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Como podemos verificar a própria lei Maria da Penha garante a mulher em situação de violência acesso aos serviços de Assistência Judiciária Gratuita, não sendo atribuição do advogado prestar assessoria durante a lavratura do Boletim de Ocorrência.

Sabemos que em nosso município a Defensoria Pública não disponibiliza defensor e nem convênio com a OAB para a disponibilização de advogado na Delegacia de Defesa da Mulher, fato este que não delega esta atribuição ao advogado do CREAS, vez que a Administração Pública pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, ou seja, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, ao servidor público incumbe fazer apenas o que está descrito na lei. E na respectiva lei de proteção a mulher não há delegação de atribuição de atuação do advogado do CREAS na ausência de disponibilização deste serviço pela Defensoria Pública.

Outras questões que muitas mulheres demandam no CREAS são referentes às ações de divórcio; reconhecimento e dissolução de União Estável; Guarda dos filhos; Alimentos.

No Novo Código de Processo Civil, o segredo de justiça vem disciplinado no art. 189, I a IV, 6 novamente de forma limitada, o que se justifica em decorrência da exceção deste tal tipo de restrição à regra da publicidade dos atos processuais frente ao texto constitucional. Necessário ressaltar que o segredo de justiça está vinculado aos atos do processo e não à sua própria existência, que sempre será pública. Neste sentido: "(...). O Código não explica a extensão do segredo, que afeta todos os atos praticados no processo, como acima ficou dito. Cumpre distinguir, porém, entre o sigilo sobre o conteúdo do processo, que a lei impõe, e o segredo quanto à existência mesma do processo, de que a lei não cogita; não impõe. (...)

A título de esclarecimento aos colegas mostra-se necessária a análise de cada uma das hipóteses que justificam a tramitação do processo em segredo de justiça:

1. Existência de interesse público ou social: A primeira hipótese que justifica a adoção do segredo de justiça no âmbito do processo civil ocorre quando presentes o interesse público ou social. A inovação frente ao Código de Processo Civil de 1973 foi a inclusão do termo interesse social. De início, deve-se discordar, com a devida vênia, da posição de Pedro Henrique Nogueira. 9 Não se verifica que a regra do art. 189 do NCPC seja taxativa. O fato é que foram utilizados tantos conceitos vagos pelo legislador que há ampla liberdade do Juízo, dentro da prudência e das regras constitucionais, que possa haver o deferimento de pedido de tramitação de um determinado caso em segredo de justiça. Um exemplo pode deixar tal ponto evidenciado, como a existência de dados sensíveis no feito ou mesmo a extensão do patrimônio em discussão. Entende-se que não há uma clara opção pelo regime da taxatividade, especialmente quando considerada a riqueza das relações jurídicas e as suas particularidades. Concorda com essa visão, uma vez que o rol não é taxativo, Fernando da Fonseca Gajardoni, ao citar, como exemplo, processos que contenham dados empresariais ou de natureza estratégica para determinada pessoa ou empresa.

Pedro Henrique Nogueira argumenta ainda que o conceito de interesse público ou social pressupõe a transindividualidade, ou seja, o interesse além das partes. Não há como negar que se utilizados conceitos vagos (interesse público ou social), inexistindo uma delimitação clara pelo legislador, permite-se uma maior atuação dos aplicadores do direito, com uma liberdade mais ampla para analisar cada caso concreto e a sua adequação ao sistema normativo.

Não se aparta, aqui, cabe frisar, da anterior posição de que em princípio compete ao legislador disciplinar o que seja, quando houver a caracterização do interesse público. Mas isso não soluciona o problema, sendo certo que será necessário analisar cada caso em concreto para ser decidido se há, ou não, interesse público ou social que justifiquem limitar o acesso aos dados do processo. Dito de outra forma, entende-se que estará presente o interesse público ou social a justificar o segredo de justiça, quando a divulgação dos dados e dos atos processuais possa causar prejuízo aos interessados com violação ao direito constitucional da intimidade e da vida privada, como no caso de quebra do sigilo fiscal de uma das partes envolvidas.

Também já foi reconhecida a excepcionalidade da medida autorizando o segredo de justiça, quando a parte autora, almejando o resguardo da sua intimidade, postulou a decretação do segredo de justiça por ser portadora do vírus da AIDS, tendo seu pedido sido acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, é pertinente acrescentar que simples interesse patrimonial não se confunde com interesse público ou social a justificar a decretação de segredo de justiça na linha da jurisprudência:"Não estando em jogo a intimidade das partes e inexistindo interesse social, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, impõe-se a publicidade dos atos processuais, conforme o disposto no art. 155 do CPC, e art. 5.º, LX, da CF". A lição de Pontes de Miranda continua atual: o"(...) segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da finalidade do processo, ou possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, ou a terceiro.

Interesse público é o interesse transindividual, tendo-se como individuais os interesses das partes e de outros interessados". Adotando os mesmos fundamentos, há o magistério doutrinário de Hélio Tornaghi:"(...). O interesse público é mais facilmente compreendido quando confrontado com o particular. Esse é o que decorre da utilidade para uma só pessoa ou para determinadas pessoas; aquele é o que provém da vantagem para um número indeterminado de pessoas. No interesse particular é sempre possível apontar os interessados; ao público, ao contrário, qualquer pessoa poderá estar ligada. O interesse público nunca é individual; é sempre coletivo, social.

Nesse sentido, tem-se que o segredo de justiça, na hipótese do inc. I do art. 189 do NCPC, pode ser decretado ex officio, sem necessidade de qualquer provocação das partes, mas nada impede a existência de requerimento do interessado e decisão do Poder Judiciário, sempre fundamentada. Porém, não pode ser ignorado, pois não basta que a decisão judicial afirme que existe interesse público ou social, necessária se faz a indicação precisa do elemento fático que o justifique, sob pena da decisão judicial ser considerada imotivada e, portanto, nula por ausência de fundamentação, especialmente por ser a restrição uma exceção no sistema.

2. Processos vinculados ao Direito de Família: Na segunda hipótese disciplinada no Código de Processo Civil (inc. II do art. 189 do NCPC), há uma opção mais precisa por parte do legislador, qual seja, nos processos relacionados com o Direito de Família (II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes - art. 9.º da Lei 9.278/1996) será, obrigatoriamente, decretado o segredo de justiça, com acesso aos dados do processo limitado as parte e aos seus procuradores. Não há qualquer margem para a atuação do julgador, nestas hipóteses o segredo de justiça deve, sempre, ser decretado. Uma observação se mostra relevante: os processos que devem tramitar sob segredo de justiça são apenas os relacionados com Direito de Família, processos anexos ou que tramitem por dependência, devem ter seus dados públicos, salvo mediante expressa e justificada decisão judicial em sentido contrário, agora sob o argumento de que há interesse público. Há uma diferença fundamental entre as hipóteses dos incs. I e II do art. 189 do NCPC, mantendo aqui o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973. No primeiro caso, há necessidade de decisão judicial, devidamente fundamentada, justificando a existência de interesse público que respalde a imposição da exceção que é o segredo de justiça. Na segunda hipótese, a imposição do segredo de justiça é decorrente de lei, ou seja, independe de qualquer decisão judicial. Aqui deve ficar uma crítica ao dispositivo: se a ação judicial for consensual, apenas com a divisão de bens, é injustificável a limitação da publicidade, mas o fato é que há regra expressa sobre o tema.

3. Processos que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade: O Novo Código de Processo Civil (art. 189, III), inovou o sistema processual ampliando as hipóteses em que deve haver a tramitação do processo em segredo de justiça. Se a Constituição Federal protege a intimidade, a honra e o nome da pessoal, adequado que haja a possibilidade de evitar constrangimentos decorrentes da indevida publicidade do processo. A doutrina 24 traz alguns exemplos, como no caso do processo conter dados financeiros da parte, seus saldos ou movimentações bancárias, o fato de ser portador de alguma doença contagiosa. Há uma ampla margem nas hipóteses, o que realça o argumento de que, na prática, não se pode falar em disciplina numerus clausus (hipóteses que não podem ser ampliadas).

4. Acesso de terceiros aos dados de processo que tramita sob Segredo de Justiça: O acesso aos autos e aos seus elementos, no caso de tramitação em segredo de justiça, inclusive o de pedir certidões de seus atos, é restrito às partes e aos seus procuradores. Mas há exceção. O § 2.º do art. 189 do CPC permite que terceiro tenha acesso aos dados de processo que tramita sob segredo de justiça. Apesar do equívoco do legislador ao utilizar o termo sentença, poderá ser deferido o acesso a qualquer peça dos autos, desde que atendidos os requisitos legais. Contudo, será imprescindível a demonstração do interesse jurídico que não se confunde com mero interesse econômico. Analisando tal aspecto, Hélio Tornaghi argumentou que: "(...). Requisito para o atendimento ao terceiro é que ele demonstre interesse jurídico em obter a certidão, isto é, a relação que existe entre (interesse) ele e a utilidade da certidão, reconhecida e protegida pelo Direito. A proteção pode ser direta (direito subjetivo) ou reflexa (mero interesse decorrente de direito alheio). O interesse jurídico nem sempre é econômico. Pode ser apenas moral ou até psicológico. A utilidade pode ser imaterial, como no caso da tranquilidade, da paz, do sossego, da boa fama, da estima pública e assim por diante". Assim, entende-se que haverá interesse jurídico quando a decisão judicial ou algum dado existente no processo que tramita ou tramitou sob segredo de justiça possa afetar, diretamente, situação ou relação jurídica da qual o terceiro seja titular. Deverá o interessado peticionar nos autos que estiverem tramitando sob segredo de justiça, ou que já esteja arquivado, indicando os motivos pelos quais postula o acesso. Antes de ser juntado ao processo, o pedido deve ser analisado pelo julgador. Se deferido, será cumprida tal providência, franqueando o acesso. Indeferida a pretensão, a petição será devolvida ao interessado, com a certidão do ocorrido nos autos pelo Escrivão Diretor para futuro conhecimento do caso, por exemplo, na hipótese de haver posterior reiteração do pedido, especialmente quando não indicados novos fundamentos o que levará ao indeferimento automático. A questão relevante é se deve ser dada oportunidade para as partes originárias manifestarem-se quanto ao pedido. Entendendo o julgador, de plano, que o pedido deve ser indeferido, acredita-se que tal providência mostra-se desnecessária, até porque não há nulidade sem prejuízo. Havendo possibilidade de ser acolhida a postulação, mostra-se indispensável a prévia oitiva das partes envolvidas, sob pena de restar violado o princípio constitucional do contraditório.

5. Conclusões: Deste modo, considerando os argumentos apresentados, é possível concluir que: a) a regra geral é a de que os atos processuais devem ser públicos, inclusive como forma de justificar a própria imparcialidade das decisões prolatadas pelo Poder Judiciário; b) as hipóteses de segredo de justiça são excepcionais e delimitadas no art. 1.895 do Novo Código de Processo Civil, havendo respaldo constitucional para tal restrição (art. 5.º, V e X, da CF/1988); c) duas foram as inovações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil: c.1) possibilidade de ser decretado o segredo de justiça quando em discussão ou contenha o processo dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; c.2) quando o processo versar sobre arbitragem, inclusive o cumprimento de carta arbitral; d) há sérias dúvidas sobre a constitucionalidade da regra do inc. IV, do art. 189 do NCPC, ou seja, a tramitação de determinado processo em segredo de justiça apenas em decorrência da conveniência das partes, sem necessidade da devida justificativa. e) poderá haver o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fundamento no inc. IV do art. 189 do NCPC, na hipótese em que houver cláusula de confidencialidade em contrato que seja objeto da demanda judicial.

Como podemos concluir muitas das situações jurídicas demandadas por nossas atendidas estão protegidas sob o manto do segredo de justiça, devem portanto, a partir da propositura da ação se orientarem com os respectivos defensores públicos, que são os advogados em seu sentido amplo responsáveis pelo processo e não o advogado do CREAS que estará infringindo as regras éticas da profissão, ferindo assim o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei nº 8.906/1994 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)).

Art. 7º São direitos do advogado:

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

Crimes contra a liberdade sexual

Dentre as demandas do CREAS uma das mais recorrentes são os crimes contra a liberdade sexual previstos nos artigos 213 a 234-B do Código Penal (Estupro; Violação sexual mediante fraude; Importunação sexual; Assédio sexual; Registro não autorizado da intimidade sexual; Estupro de vulnerável; Corrupção de menores; Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; Mediação para servir a lascívia de outrem; Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual; Casa de prostituição; Rufianismo).

Preceitua o artigo 234-B do Código Penal

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.

A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci no ensina que (in Manual de Direito Penal. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014, p.878-879):

“Os processos envolvendo os crimes sexuais (Título VI) devem correr em segredo de justiça. Acompanha-se, assim, a tendência natural de se resguardar a dignidade do agente (presumido inocente até condenação definitiva) e da vítima. Somente o juiz, o órgão acusatório e a defesa terão acesso aos autos. O segredo de justiça deve imperar desde a fase do inquérito policial, embora o art. 234-B refira-se somente aos processos. Trata-se de consequência lógica da ideia de resguardar as informações sobre o delito sexual ocorrido.”

Também, de maneira precisa e pontual, adverte o eminente professor Cleber Masson que:

“a lei assegurou o segredo de justiça exclusivamente durante a ação penal, mas, para que a norma seja eficaz, é fundamental a extensão do segredo de justiça à fase investigatória.” (in Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, p.856).

Decerto que a publicidade nos processos em geral – princípio constitucionalmente assegurado –, deve ser observada, em regra, de forma ampla ou plena, isto é, acessível a todos indistintamente, eis que corolário do direito público à informação. No entanto, em caráter excepcional, admite-se sua restrição, fazendo com que apenas as partes e seus procuradores tenham acesso aos atos do processo, especialmente nas hipóteses de preservação da intimidade dos envolvidos ou mesmo quando o interesse social assim o exigir, consoante o disposto no inciso LX do artigo , da Carta Política de 1988.

No mesmo sentido, denota-se que o inciso IX do artigo 93 da Constituição da Republica Federativa do Brasil alicerça a regra da publicidade nos julgamentos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário, mas também prevê a possibilidade de sua mitigação na hipótese em que o direito à preservação da intimidade do interessado se sobrepor ao interesse público à informação.

Dessa forma, a parte quando vítima de algum crime contra a liberdade sexual deve obter informações do respectivo processo junto ao órgão acusatório, no caso, o Ministério Público que é o titular da ação penal pública condicionada ou incondicionada.

Ao advogado do CREAS cabe a orientação do usuário quanto ao seu direito a obtenção de informação do processo junto ao Ministério Público e o encaminhamento do atendido por escrito ao órgão ministerial caso necessário.

Pessoa idosa em situação de violência intrafamiliar

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social através do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atende a pessoa idosa em situação de violência doméstica intrafamiliar.

No caso de violência contra o idoso a ação penal é pública incondicionada, ou seja, uma vez levado a notícia-crime ao conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, estes órgãos são obrigados a iniciar a persecução criminal (investigação, denúncia).

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Dessa forma quando um fato criminoso é praticado em face da pessoa idosa não é necessário que a mesma represente para que se tenha início as investigações e a persecução penal.

Quanto aos casos do disque 100 há necessidade de verificar se os fatos também foram encaminhados à Delegacia do Idoso ou ao Ministério Público, caso não tenha sido tomada essa providência deve-se na resposta ao disque 100 informar essa falha do disque denúncia, pois o CREAS não é órgão investigativo, devendo cumprir sua missão institucional conforme as legislações que pautam os serviços socioassistenciais.

Quando se tratar de crime que tramite em segredo de justiça, ex: estupro, vale as mesmas orientações já frisadas acima, sendo que qualquer informação quanto ao andamento das investigações deve ser buscada pelo idoso ou seu curador na Delegacia de Defesa do Idoso ou no Ministério Público a depender da fase em que se encontra o processo.

ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

O CREAS é o órgão responsável em nível municipal para a execução de medida socioeducativa em meio aberto através do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

De acordo com a lei nº 12.594/2012 em seu artigo 57 está disposto:

Art. 57. Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.

§ 1º O acesso aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por membro da direção, em conformidade com as normas a serem definidas pelo Poder Judiciário, de forma a preservar o que determinam os arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Logo a própria lei de execução de medidas socioeducativas garante ao Programa de Atendimento senha de acesso aos autos que por sua natureza tramitam em segredo de justiça (conforme artigos 143 e 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente) para elaboração do PIA.

Quanto a execução qualquer intercorrência que houver durante o seu cumprimento o adolescente e seu responsável serão orientados a procurar o defensor público designado nos autos para promover a sua defesa.

Ao advogado do CREAS cabe orientá-los quanto aos seus direitos e deveres a serem cumpridos dentro do órgão e as consequências de seu descumprimento.

Também é atribuição do advogado a orientação aos técnicos quanto ao processo.

NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO ADVOGADO NO CREAS

Como parâmetro de atuação do advogado no CREAS vou fazer uma comparação com os colegas psicólogos, assim como este profissional não deve fazer psicoterapia, o advogado do CREAS não deve trabalhar na defesa das causas familiares, mas sim, atender aos usuários, colaborar com os técnicos nos estudos de caso e acompanhar as famílias através do Plano de Acompanhamento Familiar.

Isso quer dizer que o advogado que atua na Assistência Social precisa abandonar a atuação convencional de sua profissão, pois o trabalho, no CREAS, é voltado ao fortalecimento dos vínculos familiares, intervenção de conflitos, diálogo, interrupção do ciclo da violência e ao desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Por fim, importante frisarmos o que não diz respeito às funções do advogado no CREAS:

  • Exercer o papel de profissionais de outros órgãos como, de Delegacias, Sistema Prisional, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, dentre outros.
  • Investigar sobre a responsabilização dos violadores de direitos. Além de não fazer parte de sua função, essa atitude impede que seja construída uma relação de confiança com os usuários;
  • Promover ações de mobilização e enfrentamento às situações de violação de direitos. Apesar de a participação do advogado ser importante, essa não é uma função de sua responsabilidade e deve ser articulada pela gestão, coordenação e demais membros da equipe técnica do CREAS.

Ao identificar uma demanda que não seja de sua atribuição, cabe ao advogado se necessário fazer o encaminhamento do usuário para o órgão responsável.

Bibliografia

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm

http://www.ssp.sp.gov.br/ouvidoria/denuncia.aspx

Ministério Público – atuação. 2. Controle Externo – Atividade Policial. 3. Segurança Pública. I. Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública – CNMP. II. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público.

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RPro_n.250.07.PDF

https://www.oab.org.br/content/pdf/legislacaooab/codigodeetica.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf

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